Sociedade Limitada Unipessoal

Sociedade Limitada Unipessoal

No final de 2019 entrou em vigor a chamada “MP da liberdade econômica” e com ela veio este novo modelo de empresa, a Sociedade Limitada Unipessoal.

Com isto, agora os profissionais liberais, que antes precisavam abrir ou sociedades limitadas ou EIRELI, podem contar com o benefício de abrir suas empresas sem a necessidade de um sócio.

No Brasil, existem muitas Sociedades Limitadas (LTDA) com aquela famosa figura do “sócio fantasma”, ou seja, uma pessoa que entrou na sociedade somente para que uma delas pudesse abrir seu CNPJ e não trabalha, de fato, na empresa.

Foi para evitar esta figura que a EIRELI foi implementada. Neste caso, é um modelo de empresa individual que tem a característica da responsabilidade limitada, porém, a grande questão da EIRELI é que, no momento da abertura, é exigido um capital inicial de, pelo menos, 100 salários mínimos.

Esta alta quantia acabava inviabilizando o modelo para muitas pessoas que desejam iniciar seus negócios.

Existe também a figura do Empresário Individual, onde o patrimônio do dono não se separa do patrimônio da empresa.

Mas, este modelo de empresário individual não pode ser aplicado no caso dos profissionais liberais como Médicos, Engenheiros, Dentistas, Psicólogos, Arquitetos, entre outros, uma vez que, de acordo com  o Artigo 966 do Código Civil, as atividades regulamentadas não são reconhecidas no regime individual, já que não são considerados empresários aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

Foi neste cenário que a Sociedade Limitada Unipessoal surgiu e vem agradando a classe de profissionais liberais. Ela sim é permitida para este tipo de profissional e, além de facilitar a abertura de empresas sem a necessidade de sócios, o profissional conta com a possibilidade de proteger seu patrimônio pessoal, e o principal, sem precisar aportar 100 salários mínimos no início do negócio.

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